O Cmdca (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indaiatuba) publicou na quarta-feira (10) o Edital de Convocação para o Processo de Eleição Unificada dos Membros Titulares e Suplentes dos Conselhos Tutelares, visando o preenchimento de 20 vagas dos cargos de Conselheiro Tutelar, sendo 10 de Titular e 10 de Suplente, aprovado pela Resolução Cmdca Nº 04/2.019, em Reunião Ordinária realizada no dia 9 de abril, conforme Ata de nº 02/2019. O edital completo está disponível no site da Prefeitura.

Os Conselheiros Tutelares Titulares e Suplentes serão escolhidos mediante eleição direta, secreta e facultativa dos eleitores do município no dia 6 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos como titulares ocorrerá em 10 de janeiro de 2020. O processo é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 10 membros titulares e 10 membros suplentes, escolhidos pela comunidade local para mandato de 4 anos, permitida uma reeleição, mediante novo processo em igualdade de escolha com os demais pretendentes.

Os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser pessoa de reconhecida idoneidade moral; ter idade igual ou superior a 21 anos; residir no município há pelo menos três anos anteriores ao término do período de inscrição; estar no gozo de seus direitos políticos; não ter sido condenado em ações criminais ou contravencionais pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos anteriores ao término do período de inscrição ao cargo de conselheiro tutelar ou pelo prazo de dez anos, nos casos em que a vítima foi criança ou adolescente; ter curso superior comprovado com a apresentação do diploma ou certidão de colação de grau para o caso dos formados a partir de 2017; ter conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e não incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 46 e 47 da Lei Municipal 6.603 de 29/08/2016.

Além dos requisitos acima, o candidato interessado deverá se submeter a uma prova escrita, na qual demonstrará seus conhecimentos sobre o ECA, devendo, para ser classificado e ficar habilitado a concorrer ao pleito, obter rendimento de no mínimo 70% de acerto. A data, local e horário da prova escrita serão comunicados ao próprio candidato posteriormente.

A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Casa dos Conselhos, sito à Rua 13 de Maio, 10 – Jd. Pompeia, de 11 de abril a 10 de maio, das 14h às 16h, mediante a entrega de envelope lacrado contendo a ficha de inscrição devidamente preenchida, que poderá ser obtida junto ao Cmdca ou acessada pelo link http://www.indaiatuba.sp.gov.br/assistencia-social/conselhos/cmdca/eleicao-conselho-tutelar/.

A secretária do Cmdca não está autorizada a prestar qualquer esclarecimento ou informação quanto ao processo de Eleição Unificada; caso haja dúvida, a mesma deve ser enviada por escrito à Comissão Especial Eleitoral. Para a inscrição, o candidato deverá obrigatoriamente apresentar os seguintes documentos, em duas vias: duas fotos 3 x 4; cédula de identidade; comprovantes de residência que demonstrem o tempo mínimo de três anos anteriores à data final das inscrições; título eleitoral e comprovante de voto na última eleição; diploma de curso superior ou declaração de colação de grau; currículo do candidato e certidão negativa de distribuição de ações criminais e contravencionais.

Os Conselheiros Tutelares eleitos terão como valor de vencimento R$4.144,00 mensais e deverão cumprir, cada um deles, uma jornada de trabalho de no mínimo 30 horas semanais na sede do Conselho Tutelar, além de submeter-se aos turnos ou plantões, no local ou à distância, com vistas ao desempenho ininterrupto de sua missão de alta relevância pública, bem como não poderão exercer a função de conselheiro tutelar de forma concomitante, dentro do horário de atendimento fixo ou à distância, com qualquer outra atividade pública ou privada, remunerada ou voluntária.

Calendário Referente ao Edital CMDCA nº 04/2.019

Eleição Unificada do Conselho Tutelar, quadriênio 2020/2023

10/4/2019 – Publicação do Edital

11/4 a 10/05/2019- Período de Inscrições

20/5/19 – Publicação da 1ª lista provisória das inscrições deferidas

21/5 a 27/5/2019- Prazo de recurso do indeferimento da inscrição

4/6/2019 – Publicação da 2ª lista provisória das inscrições deferidas

5/6 a 10/6/2019- Prazo para impugnação, pela população em geral, das inscrições deferidas

11/6 a 17/6/2019- Análise das Impugnações

18 a 24/6/2019 – Recurso para a Plenária do CMDCA

25/6/2019 – Julgamento dos recursos pela Plenária do CMDCA

26/6/2019 – Publicação da Lista Definitiva dos Candidatos aptos para a prova escrita

14/7/2019 – Prova escrita: horário e local posteriormente divulgado

24/7/2019 – Publicação da lista provisória dos candidatos classificados e aptos a concorrer ao pleito eleitoral

25/7 a 29/7/2019- Prazo para recurso junto à Plenária do CMDCA

1/8/2019 – Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos candidatos aptos a concorrer ao pleito eleitoral, em ordem alfabética com a divulgação dos currículos

2/8/2019 – Reunião obrigatória com os candidatos para o sorteio dos nomes na cédula de votação e orientações gerais sobre as eleições: horário e local posteriormente divulgados

6/8/ a 5/10/19 – Início da Campanha Eleitoral

6/10/2019 – Eleição e Apuração dos votos

07h30min – Instalação das seções

08h30min às 17h – Eleição

6/10/2019 – 8h – Início da Apuração dos votos e divulgação do resultado da votação (local a ser divulgado)

09/10/2019 – Publicação do resultado provisório da eleição

10 a 24/10/2019 – Apresentação da prestação de contas positiva ou negativa

10 e 11/10/2019 – Prazo para impugnação (das eleições – alterar) da votação pelos candidatos e a população em geral

12 a 18/10/2019 – Julgamento das impugnações

21/10/2019 – Comunicação Individual do resultado do julgamento das impugnações

22/10 a 25/10/2019 – Prazo para recurso à Plenária do CMDCA

12/11/2019 – Julgamento dos recursos pela Plenária

13/11/2019 – Proclamação do resultado final da Eleição. Data a ser definida – Formação (Capacitação e curso de informática): data, horário e local serão divulgados posteriormente.

9/12 a 13/12/2019 – Prazo para manifestação junto ao Órgão Gestor (Secretaria Municipal de Assistência Social) acerca de qual dos Conselhos Tutelares o Conselheiro Eleito, como titular, tem preferência de atuar (art.93, § 4º, da Lei 6.603/16, com a redação data pela Lei 6.720/17), conforme Item 15 do Edital.

10/1/2020 – Posse e diplomação dos eleitos (horário e local a serão divulgados oportunamente).